TRATAMENTO DE DADOS
TRATAMENTO DE DADOS
RGPD - Clínica NeuroFocus
O presente esclarecimento promove o cumprimento aos deveres de informação decorrentes do
Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz
respeito ao tratamento de dados pessoais.
No âmbito da sua atividade, a empresa Miguel Coutinho & Helena Coutinho, Lda. recolhem e armazenam os
dados pessoais dos seus prestadores sempre que necessário, e na medida do necessário, tendo como
fundamento a gestão contratual e das diligências pré-contratuais que servem de suporte à relação jurídica
ora estabelecida, bem como o cumprimento de obrigações legais a que a respetiva entidade contratante se
encontre vinculada. O principal responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos é, assim, a
entidade contratante do prestador, ainda que para fins administrativos internos (incluindo, o processamento
de honorários, a disponibilização de benefícios de prestador, atividades de formação e avaliação) os mesmos
possam ser relacionados com as demais empresas participadas do grupo.
Os dados pessoais dos prestadores são comunicados pelos próprios, presencialmente ou remotamente e são
tratados com as seguintes finalidades:
a) abertura de processo de gestão de pessoal;
b) execução do contrato de prestação de serviços;
c) processamento dos honorários, prestações acessórias, outros abonos e gratificações, bem como o
processamento da retenção na fonte e operações relativas a descontos na retribuição, obrigatórios
ou facultativos, decorrentes de disposição legal ou judicial;
d) promoção de atividades de formação e procedimentos de avaliação, incluindo registos de
performance e disciplinares;
e) controlo de acesso e de assiduidade através dos seus dados biométricos, se aplicável no local ou
locais de trabalho onde preste serviço, se aplicável;
f) cumprimento de obrigações legais relacionadas com a atividade da Entidade Contratante e com as
funções desempenhadas;
g) adoção de mecanismos de promoção da segurança das pessoas e bens que implicam, em
determinadas unidades e locais específicos, a recolha de imagens através de videovigilância.
A omissão ou limitação da informação a transmitir poderá afetar a celebração do Contrato de Prestação de
Serviços, devendo ser apreciados quaisquer pedidos fundamentados apresentados pelos prestadores.
A entidade contratante é a principal destinatária dos dados recolhidos, no entanto, a mesma está obrigada
por lei a comunicá-los a entidades terceiras, públicas e privadas (designadamente, Segurança Social,
Autoridade Tributária, Entidade Reguladora da Saúde), o mesmo sucedendo em cumprimento de ordens
judiciais ou deliberações de autoridades com poderes de controlo, ou para proteção de interesses vitais do
titular dos dados ou de outra pessoa. A empresa Miguel Coutinho & Helena Coutinho, Lda. recorre a
prestadores de serviços para fornecer determinados serviços, designadamente relacionados com o
processamento e armazenamento de dados, os quais acedem à informação nos termos
contratualmente definidos, estando vinculados ao cumprimento da legislação aplicável à proteção de
dados.
O tratamento de especiais categorias de dados, como a informação de saúde ou dados biométricos, tem
como fundamento jurídico o exercício de faculdades reconhecidas à entidade contratante em matéria
comercial, no exercício de medicina preventiva, na avaliação da capacidade de trabalho do prestador ou no
interesse público, encontrando-se sujeito a medidas de salvaguarda reforçadas. A recolha de dados
biométricos, quando aplicável, restringe-se à impressão digital dos prestadores, sendo o acesso pela entidade
contratante limitado aos registos para controlo de assiduidade e pontualidade.
Os dados pessoais dos prestadores serão conservados durante o período necessário para as finalidades que
justificam o seu tratamento, ou seja, pelo menos durante todo o período de vigência do seu Contrato de
Prestação de Serviços, acrescido de 1 (um) ano e, eventualmente, do período de tempo necessário à
completa resolução, com trânsito julgado, de qualquer litigio judicial ou arbitral com a entidade contratante,
e bem assim durante todo o período de tempo necessário ao cumprimento de obrigações de natureza fiscal
e/ou da segurança social pela entidade contratante, nos termos legais.
Na qualidade de titulares dos dados pessoais e mediante verificação das condições legais estipuladas para
estes efeitos os prestadores têm o direito de, a qualquer momento, solicitar o acesso e a retificação dos
dados que lhes digam respeito, o seu apagamento (“direito a ser esquecido”), a limitação do tratamento, a
portabilidade dos dados, bem como o direito de se oporem ao tratamento em curso.
Assiste-lhes também o direito de reclamar junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados ou outra
autoridade de controlo, caso considerem que o tratamento de dados pessoais pela entidade contratante não
respeita a legislação aplicável.
A empresa Miguel Coutinho & Helena Coutinho, Lda. designou um Encarregado da Proteção de Dados que
poderá ser diretamente contactado, por escrito, para exercício dos direitos acima indicados ou obtenção de
informações sobre o tratamento dos seus Dados Pessoais, através dos seguintes contactos: Endereço
eletrónico – tatianamachado.neurofocus@gmail.com ou Morada da sede da empresa, sita no Condomínio
Jardins de Vale de Santa Maria – Fração W – 8200-392 - Albufeira.
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